Frezza Sgarioni, M. and Luís Bordin de Azeredo, R. 2014. NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE. Electronic Journal of Law and Politics. 6, 1 (Aug. 2014), 235–255. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v6n1.p235-255.