Chaves Junior, A. e dos Santos Dias, M. da G. 2014. O CONTROLE PENAL DOS EXCEDENTES: OS FINS NÃO DECLARADOS DO DIREITO PENAL E DA PENA NO ESTADO CONTEMPORÂNEO. Revista Eletrônica Direito e Política. 5, 3 (ago. 2014), 258–306. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v5n3.p258-306.