Gonçalves Conceição, L., Fonseca Ferreira, R. e de Paula Costa, E.D. 2014. A INSERÇÃO DO §3º NO ART. 5º DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Eletrônica Direito e Política. 9, 3 (dez. 2014), 1796–1827. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v9n3.p1796-1827.