Serafim Pereira, D.E. 2015. O DEVER DE PARTICIPAÇÃO NA PROTEÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Revista Eletrônica Direito e Política. 10, 1 (mar. 2015), 68–90. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n1.p68-90.