Viana da Silva, M.V. e da Silva, J.E. 2015. O ESTATUTO DA CIDADE, UMA NECESSIDADE SOCIAL E AMBIENTAL NO SISTEMA DEMOCRÁTICO. Revista Eletrônica Direito e Política. 10, 1 (mar. 2015), 197–219. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n1.p197-219.