de Souza Trajano, F. e de Tarso Brandão, P. 2009. EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS: INSTRUMENTAL NORMATIVO E PROCESSUAL. Revista Eletrônica Direito e Política. 4, 1 (abr. 2009), 106–123. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v4n1.p106-123.