Moretti Quintero, J. 2015. A POSSIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSÃO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. Revista Eletrônica Direito e Política. 10, 1 (mar. 2015), 674–703. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n1.p674-703.