do Espírito Santo, D., do Espírito Santo, M. e Ferreira de Melo, J.C. 2015. A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO: FERRAMENTA APLICADA À ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A LEI N. 8072/90 — LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. Revista Eletrônica Direito e Política. 3, 2 (abr. 2015), 105–124. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v3n2.p105-124.