Niebuhr Maia de Oliveira, R. e Schaefer, J.C. 2015. A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIOPELO JUIZ. Revista Eletrônica Direito e Política. 10, 2 (abr. 2015), 814–839. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p814-839.