Niebuhr Maia de Oliveira, R. and Schaefer, J.C. 2015. A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIOPELO JUIZ. Electronic Journal of Law and Politics. 10, 2 (Apr. 2015), 814–839. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p814-839.