Maia Guanaes, R. 2015. É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS?. Revista Eletrônica Direito e Política. 10, 2 (abr. 2015), 975–1003. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p975-1003.