Rodrigues da Silva, C., Dani, F.A. e Ramoniga, M. 2015. TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: FERRAMENTA APLICADA À LEI NACIONAL N°8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Revista Eletrônica Direito e Política. 2, 3 (ago. 2015), 310–327. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p310-327.