dos Reis Martins, R. 2015. DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL. Revista Eletrônica Direito e Política. 10, 3 (ago. 2015), 1497–1527. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1497-1527.