Machado de Souza, F. e Fecchio Chueiri, M. 2015. CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política. 10, 3 (ago. 2015), 1722–1744. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1722-1744.