Teixeira, E.S. e Ferrari, R. 2015. O PAPEL DO MUNICÍPIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Revista Eletrônica Direito e Política. 10, 3 (ago. 2015), 1838–1855. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1838-1855.