de Castro, A.G. and de Oliveira Fornasier, M. 2015. LEIS BRASILEIRAS E ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO CONTRA DANOS À PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO. Electronic Journal of Law and Politics. 10, 4 (Dec. 2015), 2365–2387. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n4.p2365-2387.