Albuquerque, L. y Fabre, R. 2016. A GESTÃO PARTICIPATIVA PREVISTA NO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. Revista Eletrônica Direito e Política. 10, 4 (feb. 2016), 2407–2426. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n4.p2407 - 2426.