de Oliveira Andrade, J.T. 2016. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Electronic Journal of Law and Politics. 11, 1 (Apr. 2016), 180–199. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v11n1.p180-199.