de Oliveira Andrade, J.T. 2016. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Revista Eletrônica Direito e Política. 11, 1 (abr. 2016), 180–199. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v11n1.p180-199.