Viviani, R.A. 2016. O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Revista Eletrônica Direito e Política. 11, 2 (ago. 2016), 705–740. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v11n2.p705-740.