Rodrigues Lopes Uchoa, A.M. e Luciano Lima Rodrigues, F. 2016. ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS EM FAVOR DE PARTICULARES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. Revista Eletrônica Direito e Política. 11, 3 (dez. 2016), 1109–1141. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v11n3.p1109-1141.