Oliveira, H.J.C. 2016. ESTADO DE DIREITO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ESTADO SOCIAL): O QUE HÁ DE NOVO?. Electronic Journal of Law and Politics. 11, 3 (Dec. 2016), 1191–1207. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v11n3.p1191-1207.