Santano, A.C. 2017. Parecer jurídico - Projeto de Lei 6368/2016, Câmara dos Deputados. Revista Eletrônica Direito e Política. 12, 1 (maio 2017), 489–508. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v12n1.p462 - 481.