Oliveira, F.A. de 2017. REFLEXO DERROGATÓRIO DA SISTEMATIZAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTIMANICOMIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Eletrônica Direito e Política. 12, 2 (ago. 2017), 849–880. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v12n2.p849-880.