Marques, W.E.S. 2014. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Eletrônica Direito e Política. 8, 2 (Mar. 2014), 1047–1072. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v8n2.p1047-1072.