da Silva, I.R.V. 2014. ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO COMO AQUISIÇÃO CULTURAL: POSSIBILIDADES PARA UMA TEORIA DO DEVER DO ESTADO CONTEMPORÂNEO?. Revista Eletrônica Direito e Política. 8, 2 (Mar. 2014), 1351–1365. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v8n2.p1351-1365.