Vhoss, T.B. 2014. A FUNÇÃO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRATAMENTO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATRAVÉS DAS AÇÕES COLETIVAS. Revista Eletrônica Direito e Política. 7, 3 (Apr. 2014), 2577–2609. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v7n3.p2577-2609.