Paoliello, E.R. 2014. ANÁLISE DOS ASPECTOS CONCORRENCIAIS NO ÂMBITO DA LEI 12.815/2013. Revista Eletrônica Direito e Política. 9, 1 (Apr. 2014), 26–50. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p26-50.