Calil, M.L.G. y Oliveira, F.L. de 2014. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Eletrônica Direito e Política. 9, 1 (abr. 2014), 184–204. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p184-204.