Chaves Júnior, A., Neves Pereira, A.K. and Mugnol, D. 2009. NORMA JURÍDICA: CRISE DE COERÊNCIA E ILEGITIMIDADE. Revista Eletrônica Direito e Política. 4, 2 (Aug. 2009), 109–128. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v4n2.p109-128.