do Espírito Santo, D. and Brandão, P. de T. 2009. ACUSAÇÃO OU FICÇÃO? ABRINDO UMA CLAREIRA NA OPINIO DELICTI COM A VERDADE HERMENÊUTICA. Revista Eletrônica Direito e Política. 4, 1 (Apr. 2009), 40–60. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v4n1.p40-60.