Martins Ferreira, F. 2015. ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. Revista Eletrônica Direito e Política. 2, 3 (ago. 2015), 443–458. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p443-458.