das Chagas, C.P. and Smolarek Dias, B. 2015. A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. Revista Eletrônica Direito e Política. 10, 3 (Aug. 2015), 1634–1666. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1634-1666.