Rodrigues de Oliveira Neto, F.J., de Aguiar Bonissoni, N.L. and de Cademartori, D.M.L. 2016. TEORIA GARANTISTA: O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Eletrônica Direito e Política. 11, 2 (Aug. 2016), 933–964. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v11n2.p933-964.