do Espírito Santo, D.; do Espírito Santo, M.; Ferreira de Melo, J. C. A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO: FERRAMENTA APLICADA À ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A LEI N. 8072/90 — LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. RDP 2015, 3, 105-124.