Duro Zanini, G.; Muniz, R.; Ibrahim Ali Ahmad Abda, R.; Marcos, R.; Pasold, C. L. PERCEPÇÃO JURÍDICA DA LEI NACIONAL DOS PORTOS ( N.º 8.630, DE 25.02.1993) ATRAVÉS DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO. RDP 2015, 2, 268-290.