Costa, L. O. M., & Fabriz, D. C. (2018). DEVERES FUNDAMENTAIS E SOBERANIA POPULAR: A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E PROMOÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito E Política, 13(1), 305–331. https://doi.org/10.14210/rdp.v13n1.p305-331