Brandão, P. de T., & Zantut, L. T. E. (2018). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: UM DEBATE SOBRE O CONTEÚDO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. Revista Eletrônica Direito E Política, 13(3), 1488–1512. https://doi.org/10.14210/rdp.v13n3.p1488-1512