Marrafon, M. A., & Robl Filho, I. N. (2018). DIREITO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO PASSIVO E PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE: ANÁLISE CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 64/1990 E Nº. 135/2010. Revista Eletrônica Direito E Política, 13(3), 1513–1540. https://doi.org/10.14210/rdp.v13n3.p1513-1540