Leite, R. de A., & Gama Neto, R. B. (2019). O RECURSO POR INCUMPRIMENTO PERANTE O TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS: UM REFORÇO JURÍDICO AO MECANISMO POLÍTICO DE SUPERVISÃO DE SENTENÇAS. Revista Eletrônica Direito E Política, 14(1), 179–206. https://doi.org/10.14210/rdp.v14n1.p179-206