Lobato, A. O. C., & Ortiz, R. M. (2019). ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL APÓS 10 ANOS DE APLICAÇÃO: AVANÇOS, DESAFIOS E DIAGNÓSTICO EM NÚMEROS. Revista Eletrônica Direito E Política, 14(2), 169–191. https://doi.org/10.14210/rdp.v14n2.p169-191