de Souza Junior, J. P. (2020). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM TEMPOS DE COVID-19: BREVES CONSIDERAÇÕES A LUZ DAS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL MODERNA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito E Política, 15(3), 771–791. https://doi.org/10.14210/rdp.v15n3.p771-791