de Oliveira Sales, S. B., & Aguiar Esteves, M. (2021). REGULAÇÃO ECONÔMICA POR INCENTIVOS E SEUS REFLEXOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Revista Eletrônica Direito E Política, 16(1), 306–323. https://doi.org/10.14210/rdp.v16n1.p306-323