Pagani, L. A. G., & Dias, B. S. (2021). A PANDEMIA DO COVID-19 E O PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO: DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL EM RISCO?. Revista Eletrônica Direito E Política, 16(2), 660–684. https://doi.org/10.14210/rdp.v16n2.p660-684