Serafin, G. P., Reupke, E. G., & Jacobsen, G. (2021). INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO. Revista Eletrônica Direito E Política, 16(2), 713–750. https://doi.org/10.14210/rdp.v16n2.p713-750