de Jesus, D. T., & Campelo, R. L. (2023). A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E O RECURSO À TUTELA PENAL PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMÁTICA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA À LUZ DO RHC 163.334/SC. Revista Eletrônica Direito E Política, 18(1), 1–37. https://doi.org/10.14210/rdp.v18n1.p1-37