Chaves Júnior, A., & de Pádua, T. A. (2022). A SAÚDE COMO CRITÉRIO MATERIAL DE LIMITAÇÃO DO PROCESSO DE INCRIMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito E Política, 17(2), 547–580. https://doi.org/10.14210/rdp.v17n2.p547-580