Pinheiro, A., & Guimarães de Araújo, S. M. V. (2024). REFLEXOS DOS CONFLITOS FEDERATIVOS NA BASE REGULATÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito E Política, 19(3), 274–301. https://doi.org/10.14210/rdp.v19n3.p274-301