Reis, S. da S., & Oliveira, V. S. de. (2024). LEI Nº 14.611/23 COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE GÊNERO: ESTRATÉGIAS HABERMASIANAS À QUESTÃO. Revista Eletrônica Direito E Política, 19(1), 39–61. https://doi.org/10.14210/rdp.v19n1.p39-61