Francisco, J. C., & Soares da Silva Marmirolli, A. P. (2026). FEDERALISMO E SEPARAÇÃO VERTICAL DE PODERES: STF, PADRÕES DECISÓRIOS E SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Eletrônica Direito E Política, 21(2), 490–518. https://doi.org/10.14210/rdp.v21n2.p490-518