de Carvalho, R. (2012). A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS EM FACE DOS EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E DO NEOLIBERALISMO. Revista Eletrônica Direito E Política, 7(3), 2546–2576. https://doi.org/10.14210/rdp.v7n3.p2546-2576