de Freitas, M. A. P. (2014). O ALCANCE DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIOAMBIENTAL ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SISTEMA JURÍDICO-AMBIENTAL E A APLICAÇÃO DA TEORIA GARANTISTA. Revista Eletrônica Direito E Política, 6(3), 992–1017. https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p992-1017